É um desserviço ao
país legalizar o uso da maconha ou de qualquer outra droga ilícita.
Não se pode
comparar o Brasil com outros países que já legalizaram. Cada país tem as suas
características, sua singularidade. O Brasil não tem fiscalização eficiente e
por isso não seria possível ter o controle da situação. Acredito que a
legalização viabilizaria prejuízos na saúde, na família, na sociedade.
Se aprovado, o
projeto (Lei de Entorpecentes) vai alterar a Lei 11.343/2006, que instituiu o
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Pois, de acordo
com o texto, "deixa de ser crime o porte, o plantio para uso próprio e o
consumo de quantidades limitidas de entorpecentes. Além disso, prevê a
implantação de um sistema de apoio e atenção ao dependente químico." No
entanto, a previsão de assistência ao usuário e
ao dependente de drogas, decorrente da ideia de dignidade humana e/ou direito à
saúde, não vem sendo concebida
regularmente, por isso, após a alteração, não acredito que será
cumprido na íntegra.
Art. 28.
Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para
consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal
ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência
sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de
serviços à comunidade;
III - medida
educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Logo, no art. 28,
pode-se entender que descriminalizou a conduta de posse de droga para consumo
pessoal, pois não permite a pena de prisão.
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